Muitos direitos que temos não são divulgados. E são nossos direitos !

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LEIS FEDERAIS Lei 11664/08 Garante a Mamografia às mulheres a apartir de 40 anos pelo SUS: Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Veja a Lei na Íntegra: Lei 8922/94 Saque do FGTS e PIS: Portador de Câncer ou possuidor de dependente (junto ao INSS ou Imposto de Renda) igualmente possuidor, poderá sacar o FGTS e PIS.Veja como sacar o FGTS: Veja como sacar o PIS:. Veja a Lei na Íntegra: Lei 9797/99 Reconstrução Mamária pelo SUS: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrada do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.Veja a Lei na Íntegra: Lei 8742/93 Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente: LOAS - Lei Orgânica de Assistência SocialDe acordo com a lei, o deficiente é amparado por vários benefícios, bem como sua família dependendo da situação.Veja Mais Detalhes: Veja a Lei 8742/93 na Íntegra:  Lei 7713/88 - Lei 8541/92 - Lei 9250/95 Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria:Essas alteram a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dão outras providências, indicando os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis. Veja Mais Detalhes:  Veja a Lei 7713/88 na Íntegra: Veja a Lei 8541/92 na Íntegra: Veja a Lei 9250/95 na Íntegra: Lei 8989/95 - Lei 10182/01 Isenção de I.P.I. na compra de automóvel: Restaura a vigência da Lei no 8.989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.Veja Mais Detalhes:  Veja a Lei 8989/95 na Íntegra: Veja a Lei 10182/01 na Íntegra: A vigência é prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações:   Veja a Lei 10690/03 na Íntegra:  Libera a exigência para aquisição de automóveis, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão. Veja a Lei 10754/03 na Íntegra: Lei 8383/95 - Art. 72 Isenção de I.O.F. na compra de automóvel financiado:Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Isenta de IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127HP de potência bruta (SAE).  Veja a Lei 8383/91 na Íntegra: